Com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que confere à autoridade competente o dever de anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, comunicamos a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 020/2026, na modalidade Pregão Eletrônica nº 011/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de ecossistemas de aprendizagem, para atender as necessidades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS (CONGRANBEL) e municípios consorciados. A decisão decorre da constatação de irregularidade na fase interna, comprometendo a validade do certame.