Decreto

Decreto nº 02 de 2024 - Estabelece os meios oficiais de publicações dos atos.

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS do consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais COMGRANBEL e dá outras providências.

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Decreto Nº 04 de 04 de setembro de 2024 - Competência do Secretario Executivo

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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