Dispõe sobre a adoção do diário oficial dos municípios do Estado de Minas Gerais, Instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais - COMGRANBEL.
Resolução Nº 04 de 04 de dezembro de 2024 - Dispõe da Tarifa Administrativa
ESTABELECE A APLICAÇÃO DA TARIFA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS - COMGRANBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Instituir o percentual de 3% (três por cento), a ser cobrado a título de custeio
administrativo pela prestação dos serviços aos municípios consorciados no âmbito do
Credenciamento Eletrônico nº 001/2025.
