Objeto é a abertura de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei, para realizar CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para a prestação de serviços de para formação de banco de prestadores e execução sob demanda (via Ordens de Serviço – OS), de obras e serviços de engenharia de infraestrutura urbana e viária, incluindo, entre outros, pavimentação asfáltica, drenagem, terraplenagem, recuperação de pavimentos, sinalização e serviços correlatos, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, para atender aos municípios consorciados e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE MINAS GERAIS (COMGRANBEL), conforme especificações. Contendo em anexo ao processo os documentos DFD, ETP e TR para compor a elaboração de edital.